A Associação dos Servidores da Previc divulgou a Nota ASPREVIC Nº 001/2025, um documento crucial que detalha sua posição sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, de 2023, e suas possíveis implicações para a Previc e as demais autarquias de supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Nesta nota, a ASPREVIC manifesta-se sobre pontos de extrema relevância para a supervisão e estabilidade do sistema financeiro brasileiro:
- Regime Jurídico do BCB e Risco Institucional: A PEC nº 65/2023 propõe alterar o regime jurídico do Banco Central do Brasil (BCB), tornando-o uma empresa pública. A ASPREVIC ressalta que essa mudança para os servidores do BCB representa um grave risco institucional, comprometendo a independência funcional essencial para as atividades de supervisão no SFN. A associação enfatiza que a supervisão é uma função típica de Estado, que exige autonomia técnica, estabilidade e proteção contra interferências políticas, sendo pautada pelo dever fiduciário de proteger o interesse público e a estabilidade econômica, e não por metas de lucratividade.
- Contrariedade a Fusões e Extinções: A ASPREVIC se posiciona contrária a qualquer movimentação de fusão, incorporação ou extinção das autarquias de supervisão do SFN (como Previc, SUSEP e CVM) sem que sejam devidamente estudados, evidenciados e amplamente discutidos os efeitos e implicações dessas alterações. A independência e especialização desses ambientes supervisionados são consideradas fundamentais para a eficiência do SFN e a preservação dos direitos da população.
- Esclarecimento Importante sobre Unificação: A nota também aborda uma notícia recente sobre a sugestão de unificação das autarquias de supervisão do SFN feita por um diretor do Banco Central. A ASPREVIC esclarece enfaticamente que uma manifestação veiculada na notícia, que supostamente apoiava a aproximação com a SUSEP e via ganhos em uma possível fusão, é de 2018, ou seja, sete anos atrás, e não corresponde à posição atual da associação. Essa manifestação de 2018 já foi deletada de todas as publicações oficiais da ASPREVIC e foi feita em um contexto completamente diferente do atual.
A ASPREVIC reitera sua total autonomia e independência em suas manifestações, que são aprovadas em assembleia geral . A associação continua analisando e estudando todas as questões que envolvem os interesses de seus associados, os impactos na supervisão da Previc e as consequências no regime de previdência complementar fechada, defendendo os direitos de mais de oito milhões de brasileiros que confiam nesse sistema.
Para compreender todos os detalhes e o posicionamento integral da ASPREVIC, convidamos você a ler a Nota ASPREVIC Nº 001/2025 na íntegra. Associados: Compartilhem! Seu engajamento é fundamental para o debate público sobre a estabilidade e a integridade do nosso Sistema Financeiro Nacional!